Audiência Pública na ALMG avalia alterações na Lei Estadual de Incentivo à Cultura

Posted on 20/03/2013

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Requerida pela Comissão Permanente de Cultura, a reunião teve o intuito de apresentar para a sociedade as principais alterações na LEIC.

Representantes da área cultural debateram as alterações propostas na LEIC.

Representantes da área cultural debateram as alterações propostas na LEIC.

Parlamentares da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizaram audiência pública, na quarta-feira (20), para discutir o projeto de lei PL 3626/12, proposto em 2012, pelo Governador Antônio Anastasia, que visa modificar as regras para a contrapartida das empresas incentivadoras de projetos culturais. O encontro foi realizado no Teatro da Assembleia, e contou com a presença de representantes da sociedade, agentes e produtores culturais, da capital e do interior.

A audiência foi requerida pelos deputados Arlen Santiago (PTB), Elismar Prado (PT) e Luzia Ferreira (PPS) os dois últimos são representantes da Comissão Permanente de Cultura, que atualmente avalia o texto.

O PL 3626/12 tramita na ALMG e determina alterações nos valores da alíquota paga pelas empresas por meio da Lei de Estadual de Incentivo à Cultura (LEIC). A partir das mudanças sugeridas, os percentuais de participação de investidores na área da cultura serão alterados. Com as modificações no texto da LEIC, pequenas, médias e grandes empresas poderão reduzir as porcentagens da contrapartida.

Na versão atual da Lei, a empresa incentivadora tem direito de deduzir 80% do ICMS sob a forma de renúncia fiscal. Do valor investido no projeto cultural, os 20% restantes deverão ser repassados diretamente ao projeto, a título de contrapartida, sem direito a abatimento. O projeto propõe, durante o prazo de dez anos, a redução da contrapartida para 1%, 3% ou 5%, dependendo do porte da empresa incentivadora.

Para a Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Cultura, Fernanda Machado, representando, no dia, a Secretária Eliane Parreiras, a resolução surgiu devido às dificuldades enfrentadas pelo próprio setor artístico, no que diz respeito ao incentivo financeiro aos projetos aprovados. A atual conjuntura atrapalhou na captação dos recursos “A retração econômica afetou os maiores investidores em cultura no Estado”, disse.

Ainda de acordo com Fernanda Machado, a redução da contrapartida aumentaria o número de empresas interessadas em investir em projetos culturais. O que, segundo a Chefe de Gabinete, seria mais uma ampliação visando o interior, já que a região tem passado por grandes dificuldades para a captação de recursos para a área da cultura. “A participação de empresas de pequeno e médio porte pode contribuir para que projetos do interior chamem a atenção de investidores”.

O presidente do Sindicato dos Produtores de Artes Cênicas, SINPARC, Rômulo Duque, se declarou favorável às alterações no projeto. Para ele, o setor cultural de Minas Gerais necessita de um incentivo para que não caia na inércia. Segundo Rômulo Duque, sem a iniciativa do Estado, a situação poderia ser pior. “Essa alteração precisa ser urgente, do contrário, a captação de recursos, que já era complicada, vai ficar pior”, declarou.

Mudanças propostas na Lei Estadual de Incentivo à Cultura:

1 – Empresas com receita bruta anual entre o limite máximo de faturamento da empresa de pequeno porte (R$ 3,6 milhões) e o montante de quatro vezes esse limite (R$ 14,4 milhões)

Percentual de desconto: 99% do valor investido no projeto cultural poderão ser descontados do ICMS devido pela empresa ao Estado, sendo o restante (1%) repassado diretamente, a título de contrapartida.

Limite do desconto mensal: O investimento poderá ser descontado todos os meses, no limite de 10% do ICMS devido mensalmente pela empresa.

2- Empresas com receita bruta anual entre R$ 14,4 milhões e o limite de oito vezes o faturamento da empresa de pequeno porte (R$ 28,8 milhões).

Percentual de desconto: 97% do valor investido, restando 3% como contrapartida.

Limite do desconto mensal: 7% do valor do ICMS devido ao mês.

3-Empresas com receita bruta anual superior a R$ 28,8 milhões.

Percentual de desconto: 95% do valor investido, restando 5% como contrapartida.

Limite do desconto mensal: 3% do valor do ICMS devido ao mês.

Desconto em Dívida Ativa na pauta da Audiência

O projeto de lei apresentado também beneficia empresas com crédito tributário inscrito em Dívida Ativa do Estado em até 12 meses, anterior ao repasse a projetos culturais aprovados na LEIC. Segundo o sistema atual, somente empresas com dívida inscrita até 31 de outubro de 2007 poderão quitar o valor do débito com desconto de 25%, desde que apoiem algum projeto cultural.

O projeto amplia a possibilidade de participação para empresas que se encontram com débitos inscritos junto ao governo estadual. Pelo texto, poderão participar empresas contribuintes inscritas em Dívida Ativa há mais de 12 meses, contados da data do requerimento do incentivador junto à Advocacia-Geral do Estado, mantendo o percentual de 25% do valor da dívida.

Desde que foi criada, a Lei Estadual de Incentivo à Cultura vem comprovando sua importância para a viabilização de projetos culturais em Minas Gerais, seja na capital ou no interior, num total de mais de 4.500 projetos incentivados, permitindo um investimento de cerca de R$ 550 milhões em projetos culturais e a geração de cerca de 100 mil empregos diretos e indiretos.

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Posted in: Cultura, Política